Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização em 01/10/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do e-Fiscalização Manager (“Sistema”). Ao criar uma conta ou usar o Sistema, o escritório contratante (“Escritório”) e seus usuários concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem oferece o Sistema

O Sistema é oferecido por J S CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CPF sob o nº ***.672.095-**, com sede em Ibirataia/BA (“Fornecedora”). Contato: gestor.contjosenilton@gmail.com.

2. O que o Sistema faz

O Sistema é uma ferramenta de apoio a escritórios de contabilidade para a gestão das notificações do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Ele:

acessa o portal e-Fiscalização da SEFAZ-BA com as credenciais informadas pelo Escritório;
lista e abre as mensagens da caixa de entrada, arquiva o texto e os anexos;
identifica, de forma automática, prazos e tipos de notificação;
organiza as notificações por prazo e gera planilhas de acompanhamento.

3. Ferramenta independente

O Sistema não é um serviço oficial e não tem vínculo, convênio ou endosso da SEFAZ-BA ou de qualquer órgão público. “e-Fiscalização” e “DT-e” são denominações dos serviços oficiais do Estado da Bahia, citadas apenas para descrever a finalidade da ferramenta.

4. Conta, usuários e segurança

O cadastro deve ser feito por pessoa com poderes para representar o Escritório, com informações verdadeiras.
O administrador do Escritório cria e desativa os acessos dos colaboradores e responde pelo uso feito por eles.
Cada usuário deve manter sua senha em sigilo. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente à Fornecedora.

5. Autorização dos clientes do Escritório

Ao cadastrar um contribuinte e a respectiva senha do portal, o Escritório declara que está autorizado por esse contribuinte (por contrato de prestação de serviços contábeis, procuração ou instrumento equivalente) a acessar o DT-e em nome dele e a confiar essas credenciais ao Sistema para essa finalidade. O Escritório é o único responsável por obter e manter essa autorização.

6. Código de verificação e ciência das mensagens

O código de verificação (CAPTCHA) do portal é sempre digitado por um usuário do Escritório. O Sistema não resolve nem contorna esse código.
Abrir uma mensagem no portal registra a ciência do contribuinte, com os efeitos legais previstos na legislação estadual, inclusive o início da contagem de prazos. Ao iniciar uma consulta, o Escritório autoriza a abertura das mensagens não lidas, exceto as dos tipos que tiver configurado para ignorar.
A decisão de consultar, e o momento de fazê-lo, são do Escritório.

7. Limites da ferramenta

Prazos, tipos, valores e demais informações extraídas automaticamente são apoio ao trabalho e podem conter erros ou omissões. O Escritório deve conferir as informações no documento original e no portal oficial antes de tomar qualquer providência.
O Sistema depende do funcionamento do portal da SEFAZ-BA, que pode ficar indisponível ou ser alterado sem aviso, o que pode impedir consultas ou downloads até a adaptação da ferramenta.
O Sistema não substitui o acompanhamento profissional do DT-e nem presta consultoria tributária.

8. Período de teste, planos e pagamento

O Escritório pode usar o Sistema gratuitamente durante o período de teste informado no cadastro, com os limites indicados na página Assinatura.
Após o teste, o uso depende da contratação de um plano. Preços, limites de clientes e de usuários são os divulgados na página de planos na data da contratação.
A falta de pagamento pode levar ao bloqueio do acesso, sem exclusão imediata dos dados (ver item 10).
O Escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago.
Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valem para o período seguinte.

9. Uso permitido

É proibido: usar o Sistema para acessar contribuintes sem autorização; tentar acessar dados de outros escritórios; burlar limites do plano; fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o Sistema; ou usá-lo de modo que prejudique o portal oficial ou terceiros.

10. Suspensão, encerramento e dados

A Fornecedora pode suspender contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplência.
Encerrada a conta, os dados do Escritório ficam guardados por 90 dias, período em que o Escritório pode pedir a reativação ou a exportação dos dados. Depois disso são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.

11. Propriedade intelectual

O Sistema, sua marca, telas e código pertencem à Fornecedora. Os dados inseridos pelo Escritório e os documentos obtidos no portal pertencem ao Escritório e aos respectivos contribuintes.

12. Responsabilidade

O Sistema é fornecido como ferramenta de apoio. Na extensão permitida pela lei, a Fornecedora não responde por perda de prazos, multas, autuações ou outros prejuízos decorrentes de: informações extraídas automaticamente e não conferidas; indisponibilidade ou alteração do portal oficial; credenciais incorretas ou acessos não autorizados pelo contribuinte; ou uso em desacordo com estes Termos. A responsabilidade da Fornecedora, quando houver, limita-se ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio Sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso após a entrada em vigor significa concordância.

14. Lei e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ibirataia/BA para resolver questões sobre estes Termos, ressalvado o foro do consumidor quando a lei assim determinar.